Termos de Uso
Versão 1.6 · atualizado em 19/09/2026
1. Quem somos e o que é a ORMIQ
A ORMIQ é uma plataforma de inteligência aplicada aos negócios. Nesta versão, sua principal solução é a Inteligência Fiscal e Tributária: a plataforma lê documentos fiscais fornecidos pelo usuário (XML de NF-e, arquivos SPED/EFD e, opcionalmente, dados obtidos via certificado digital), cruza-os com uma base de regras versionada e aponta possíveis créditos tributários recuperáveis, inconsistências e riscos, com a respectiva evidência. Novos módulos de inteligência podem ser disponibilizados à medida que forem incorporados ao produto.
2. Natureza do serviço — leia com atenção
A ORMIQ fornece tecnologia de análise, auditoria, identificação de riscos, oportunidades e apoio à decisão. Não presta consultoria tributária, contábil ou jurídica e não substitui validação profissional especializada. Os apontamentos são indícios baseados nos dados enviados e nas regras vigentes na data da análise e devem ser revisados antes de qualquer aproveitamento de crédito, retificação, restituição, compensação ou outra decisão com efeito fiscal, contábil ou jurídico. A decisão de agir sobre qualquer resultado, e a responsabilidade por ela, é do usuário.
3. Cadastro e conta
Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com dados verdadeiros e manter a confidencialidade das credenciais. O usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua conta. É vedado o uso por menores de 18 anos e o compartilhamento indevido de acesso.
4. Planos, renovação, boleto e cancelamento
Os planos, preços e limites vigentes são exibidos na página de planos. Nesta fase, novas contratações são realizadas por boleto: o cliente solicita dentro da conta, o administrativo registra a emissão e o acesso é liberado somente após confirmação do pagamento. Cada plano pode limitar empresas, auditorias, usuários e outros recursos conforme sua oferta comercial.
A renovação segue o período contratado. O cliente pode solicitar cancelamento antes da próxima renovação; o cancelamento interrompe renovações futuras e períodos já pagos não são reembolsados, salvo obrigação legal ou condição comercial específica. Em caso de atraso, o acesso poderá ser suspenso após 5 dias corridos do vencimento e restabelecido após a confirmação do pagamento. A integração técnica com a Stripe permanece preservada para compatibilidade e eventual uso futuro, mas a ORMIQ não gera links de Checkout nem Portal de cobrança por cartão enquanto esse modo estiver desativado.
5. Serviço, suporte e manutenção
O atendimento padrão ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais, pela Central de Suporte e pelo e-mail oficial. Os prazos de primeira resposta, meta de disponibilidade, manutenção programada e tratamento de dependências externas estão descritos na Política de serviço e suporte, que integra estas condições operacionais.
6. Uso aceitável
O usuário compromete-se a enviar apenas documentos sobre os quais tenha direito de tratamento, a não tentar burlar a segurança da plataforma, a não fazer engenharia reversa e a não usar o serviço para fins ilícitos. O uso indevido pode levar à suspensão da conta.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, o motor de auditoria, a base de regras e a marca ORMIQ pertencem à sua titular. Os documentos e resultados de suas auditorias pertencem ao usuário, observadas as licenças e bases legais necessárias à operação do serviço.
8. Dependências externas e limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a ORMIQ não responde por perdas decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados sem a devida validação profissional, por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo usuário, ou por indisponibilidades de terceiros, como provedores de infraestrutura, e-mail, pagamento, SEFAZ, portais governamentais e APIs externas. A ORMIQ acompanha e trata essas ocorrências quando tecnicamente possível, mas elas não são classificadas como indisponibilidade causada diretamente pela plataforma. A base de regras é mantida com diligência, mas a legislação pode mudar e admitir divergências de interpretação.
9. Retenção, backup e recuperação
Uploads e documentos temporários são mantidos somente pelo período necessário ao processamento ou conforme indicado na plataforma. Evidências, auditorias e registros necessários à rastreabilidade podem permanecer durante a vigência da conta e/ou pelos prazos legais e contratuais aplicáveis. A política operacional define como alvo backup diário, retenção de 7 dias, RPO de até 24 horas e RTO de até 8 horas úteis; esses parâmetros permanecem como política-alvo até a comprovação operacional por teste documentado de backup e restauração.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O uso de tecnologias opcionais de medição nas páginas públicas é controlado por consentimento e descrito na Política de Cookies.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas e a versão vigente fica sempre disponível nesta página. O uso continuado após a atualização implica concordância, observados os direitos legais aplicáveis.
12. Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, quando assim exigir a lei consumerista.